O juiz da Comarca de Ribeirão Preto – SP, Giovani Augusto Serra Azul Guimarães, julgou “ilegal” a prisão do comerciante, Eduardo José Cornélio, por ter se recusado a fechar o comércio na última terça-feira (16) e disse que o lockdown adotado por prefeitos e governadores em todo o país é "inconstitucional".
O juiz considerou que a prisão em flagrante do comerciante fere direitos fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição da República “inerentes à dignidade humana, à propriedade (caput), ao livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (inciso XIII), à intimidade, à vida privada e à honra das pessoas (inciso X) e à livre locomoção no território nacional em tempo de paz (inciso XV)”.
O comerciante se recusou a cumprir o novo lockdown imposto pelo governador de São Paulo, João Dória, no último dia 15 e foi preso por infração de medida sanitária, incitação à pratica de...
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