Nesta quarta-feira (30), o nome do ministro Alexandre de Moraes foi publicado na lista dos alvos de sanção internacional pelo governo norte-americano. A sanção é feita por meio da Lei Magnitsky, utilizada internacionalmente contra autoridades e indivíduos que praticam crimes ou abusos de direitos humanos.
Criada em 2012, a lei foi feita para ser usada contra autoridades russas e criminosos, mas foi ampliada como Global Magnitsky Act, em 2016, para abarcar autoridades internacionais.
A Lei Magnitsky nasceu de um escândalo de corrupção e de uma morte brutal que expôs ao mundo a face repressiva do regime russo. Seu nome homenageia o advogado russo Serguei Magnitsky, auditor que, em 2008, denunciou um gigantesco esquema de corrupção envolvendo autoridades do governo e da polícia russa. Após relatar o desvio fraudulento de cerca de 230 milhões de dólares em impostos pagos por empresas estrangeiras — especialmente o fundo de investimentos Hermitage Capital —, Magnitsky foi preso pelas mesmas autoridades que havia denunciado. Durante os 11 meses em que permaneceu encarcerado, foi repetidamente torturado, privado de tratamento médico e, por fim, morreu na prisão em 2009, aos 37 anos.
A morte de Magnitsky gerou forte indignação internacional. Seu ex-empregador, o empresário britânico-americano Bill Browder, iniciou uma intensa campanha para responsabilizar os envolvidos e impedir que corruptos e violadores de direitos humanos pudessem circular livremente pelo mundo, protegidos por seus cargos e pelas fronteiras nacionais.
O resultado dessa campanha foi a aprovação, em 2012, pelo Congresso dos Estados Unidos, da primeira versão da Lei Magnitsky (Russia and Moldova Jackson–Vanik Repeal and Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act), focada inicialmente em punir os agentes russos responsáveis pela morte de Magnitsky e por abusos semelhantes.
O caso foi emblemático e mostrou o nível de ligação entre a máfia financeira russa e autoridades políticas próximas de Vladmir Putin. Um dos sancionados mais conhecidos pela lei Magnitsky é o presidente da Chechênia, Ramzan Kadyrov, por envolvimento em tortura, execuções extrajudiciais. Além dele, outros sancionados incluem agentes da KGB, atual FSB, e da inteligência russa (GRU). Internacionalmente, a lei sancionou o ditador venezuelano, Nicolas Maduro, de Cuba, Diosdado Cabello, além de autoridades de Mianmar, China
A lei permitia ao governo dos EUA congelar os bens e negar vistos de entrada a estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos e corrupção significativa, ainda que esses atos tivessem ocorrido fora dos Estados Unidos. Posteriormente, em 2016, o Congresso americano expandiu o escopo da legislação com a aprovação do Global Magnitsky Act, que estendeu a aplicação da lei a indivíduos de qualquer país do mundo, tornando-a uma ferramenta global de defesa dos direitos humanos e de combate à corrupção sistêmica.
A Lei Magnitsky permite, portanto, que os Estados Unidos apliquem sanções a torturadores, assassinos extrajudiciais, traficantes humanos, censores autoritários e corruptos que desestabilizam instituições democráticas. As sanções geralmente incluem o bloqueio de contas e ativos sob jurisdição americana e a proibição de entrada no país, além de restrições de acesso ao sistema financeiro internacional, que frequentemente dependem de canais bancários ligados aos EUA.
Inspirados por esse modelo, diversos países adotaram legislações similares nos anos seguintes. O Canadá promulgou sua versão em 2017. O Reino Unido fez o mesmo após o Brexit, em 2020. A União Europeia, ainda em 2020, criou seu próprio regime de sanções inspirado na Lei Magnitsky, e Austrália aderiu à tendência em 2021. Essa ampliação global reforçou a ideia de que a impunidade dos poderosos violadores dos direitos humanos pode ser confrontada por meio da cooperação internacional e da imposição de sanções pessoais, sem depender exclusivamente de tribunais ou processos diplomáticos lentos.
