Sem votos necessários para aprovar o PL da Censura (PL 2630/2020), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, garantiu que o governo não precisa de nova lei para impor a regulação das redes sociais, o que poderá ser feito por “vários caminhos”, um deles por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque, segundo o ministro, a medida seria uma “exigência que está na Constituição”.
“A regulação das plataformas está sendo feita, por vários caminhos. É uma exigência que está na Constituição. Não podem continuar livres as violências contra crianças e adolescentes, a apologia ao nazismo, as indústrias de desinformação contra a saúde pública, entre outros crimes”, escreveu, em seu perfil no Twitter.
Depois de enfrentar dificuldades para conseguir os votos necessários à aprovação da medida, o governo Lula poderá fazer como fez o presidente da França, Emmanuel Macron, que aprovou monocraticamente uma reforma da previdência sem passar pelo Congresso, o que causou uma onda de protestos por toda a França que dura até hoje. Para aprovar a regulação da internet, Lula e Dino se valem do clima geral de constrangimento inerente às permanentes acusações de fake news, nazismo, violência nas escolas, desinformação e outros termos trabalhados na opinião pública durante todo o governo de Jair Bolsonaro, e até antes dele, pela imprensa com a ativa participação de grupos econômicos de esquerda.
Com o clima de opinião pública favorável nos jornais, devido a esse clima de polarização e perseguição, o ministro se sentiu confortável até para classificar o ambiente de liberdade vigente na internet como “faroeste digital”. Nas palavras de Dino, o livre debate na internet sobre temas de interesse do governo, quando se tornam opostos a eles, “impedem” o processo legislativo.
“Se estes adeptos do faroeste digital conseguissem impor a sua vontade ao ponto de impedir o processo legislativo, nós temos a regulação derivada de decisões administrativas inclusive do Ministério da Justiça e há a regulação feita pelo Poder Judiciário no julgamento de ações que lá tramitam”, declarou sem nenhum constrangimento.
Ainda assim, o ministro ameaçou opositores do projeto de regulação dizendo que “vão perder”.
“Então, que fique a mensagem consignada enfaticamente: os adeptos dessas práticas deletérias, nocivas, agressivas, imorais, perderão. Eles vão perder. Não sei se amanhã ou semana que vem, mas perderão.”
O projeto da Censura foi retirado de pauta e teve a votação adiada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira, mas nesta quinta o ministro Dias Toffoli autorizou que seja feito um julgamento sobre uma ação que pede revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o que pode, na prática, aprovar a regulação pretendida pelo governo via STF. Caberá agora ao presidente do Supremo definir a data para essa apreciação.
A alternativa de aprovação via Supremo foi aventada nesta semana pelo youtuber do Planalto, Felipe Neto, que pertence a uma milícia do governo que teve reuniões com a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), para juntar-se às fileiras da defesa da censura no país.
Até o momento, o governo não tem votos suficientes para aprovar a proposta, de autoria do deputado comunista Orlando Silva (PCdoB). Ainda sem data para ser votado, o PL poderá, na visão de alguns deputados da oposição, devolver o Brasil à época pré-internet, privilegiando os grandes veículos de comunicação que terão novamente o monopólio das notícias e opiniões.
O projeto de regulação foi uma plataforma da campanha de Lula ainda nas eleições. Ele faz parte da longa discussão mantida e coordenada por organismos de esquerda sobre a “democratização da comunicação”, que impõe a necessidade de regulação amparado em pressupostos marxistas segundo os quais a comunicação pública é um organismo de manutenção da ideologia burguesa.
