O projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020), também chamado de PL da Censura, entrará em discussão nesta terça-feira (25), em votação do regime de urgência, sem ter sido debatido pelas comissões da Câmara dos Deputados. Parlamentares da oposição se articulam para impedir a votação do projeto que classificam como um retorno ao período pré-internet, quando os grandes veículos centralizavam a informação. A diferença é que o atual projeto dá ao governo um papel de fiscalização que jamais existiu em períodos democráticos.
Nesta terça, será votada a urgência nominal, sendo revelados os nomes dos deputados que votarão a favor da censura. O mérito do projeto e o texto final serão votados na semana que vem, até a quinta-feira.
Mais de cem deputados federais enviaram ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um requerimento solicitando a criação de uma comissão especial para analisar o projeto, que é de autoria de Orlando Silva (PCdoB) e terá a relatoria do mesmo. A solicitação é encabeçada pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil- PE). Ele defende que seja feita uma discussão mais ampla sobre o projeto.
São necessários 257 votos para o seguimento da polêmica proposta. Nesta terça, a oposição alcançou 161 votos contrários e 100 favoráveis, mas há ainda 252 deputados que não revelaram seus votos até às 16h40 desta terça-feira. O placar pode ser acompanhado diretamente pelo site: https://www.pldacensura.com/.
Riscos à liberdade
Entre os pontos mais polêmicos do projeto estão a criação da chamada “entidade de supervisão”, a cargo do governo, mas sem grandes detalhes expostos no projeto. Outro tópico é a cobrança de direitos autorais por postagens de notícias de veículos de mídia, o que implica em uma nova taxação sobre as plataformas e lucro para os veículos de grandes grupos de comunicação, a chamada mídia tradicional.
O deputado André Fernandes (PL-CE), disse no Twitter nesta terça:
“Não é um projeto para proibir as fake news, mas para criar um conselho indicado pelo governo LULA para definir o que pode ou não ser dito nas redes sociais. E você pode ser preso por isso!”
O PL da censura! Não é um projeto para proibir as fake news, mas para criar um conselho indicado pelo governo LULA para definir o que pode ou não ser dito nas redes sociais. E você pode ser preso por isso!
Saiba como votam os deputados do seu estado: https://t.co/94sensw0ol pic.twitter.com/XlUnUAzWN3— André Fernandes (@andrefernm) April 25, 2023
Na versão que Orlando Silva enviou aos deputados, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) terá a atribuição de analisar e propor novas diretrizes para regular a liberdade, responsabilização e transparência na internet. O Comitê deverá propor criar uma espécie de “código de conduta” para ser obedecido pelas plataformas.
Para o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a proposta leva o Brasil de volta aos anos 90, quando a informação era centralizada e não havia participação popular pela internet. Segundo ele, o PL foi protocolado no ano passado, diante da impopularidade das decisões do STF, vistas como censura e ativismo judicial. Neste sentido, o PL visaria conceder legalidade às decisões, vistas por vários juristas como arbitrárias e com legalidade frágil, assim como as prisões efetuadas após o 8 de janeiro, também consideradas prisões políticas por vários juristas.
O deputado Mário Frias (PL-RJ), por sua vez, acredita que as plataformas poderão ir embora do país por causa da taxação e exigência de um tipo de controle que não estão habilitadas a exercer. Uma das consequências da cobrança pelos direitos autorais é a transferência da já tradicional monetização que podem receber usuários ou profissionais de mídia independente que trabalham com informação, para os veículos da mídia tradicional.
Segundo disseram os deputados em uma live transmitida nesta segunda-feira, as propostas que oneram as plataformas poderão ter o efeito de fazer com que as empresas repassem esse valor aos usuários, ampliando medidas como a do selo azul do Twitter e outras funcionalidades pagas das plataformas, o que irá reduzir a participação popular ao impor restrição econômica.
O projeto equipara as plataformas de redes sociais a veículos de comunicação e prevê mais rapidez em retirar preventivamente um conteúdo, mediante denúncia de uma única pessoa. Na prática, a remoção de conteúdo se torna “preventiva” e se aproxima de um tipo de censura prévia, o que é vedado na constituição atualmente.
Para Frias, a proposta confirma o caráter reacionário do governo Lula, que impõe uma ditadura para silenciar as vozes opositoras. A criação de um “ministério da verdade”, por meio da chamada “entidade de supervisão”, cria uma burocracia da informação para o controle da comunicação social, em um sistema de controle estatal que regerá a publicidade das empresas.
As grandes empresas de mídia, como a Globo, “em uma jogada reacionária vão voltar a ter a exclusividade da informação”, disse o deputado. “Vai privilegiar os grupos gigantes, que vão continuar com seus anunciantes”.
“O que a gente chama de view, hoje, o que antes chamávamos de ibope, é visto de minuto a minuto, é publicidade. As redes sociais destruíram o monopólio. Um deputado hoje pode ter 10 milhões de seguidores”, explicou o deputado na transmissão.
Além de toda a censura imposta, o governo terá o poder de gerir o controle de tráfego das empresas, que precisarão prestar contas e expor à administração os seus “segredos de negócio”.
Já o deputado Nikolas Ferreira salientou outra consequência direta caso se aprove este tipo de lei: trata-se da impossibilidade ou inviabilidade de novas candidaturas de direita no país.”
Enquanto os deputados tentam impedir a instalação da censura petista no país, o governo mantém grupos de discussão e chamados de ação para espalhar conteúdos e campanhas contra a oposição.
Lula mantém centenas de grupos de Whats, criados na eleição, para “espalhar conteúdos do governo”
Além disso, as mensagens trazem ataques a Bolsonaro e vêm com apelos para compartilhar em massa.
Estes que desejam aprovar o PL 2630 da censura, mas é para seu bem, pode crer🤡 pic.twitter.com/64G9oGYUMU
— Eduardo Bolsonaro🇧🇷 (@BolsonaroSP) April 25, 2023
