No dia 12/05 o Procurador Geral daRepública (PGR) dr. Augusto Aras emitiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liberação do aborto até 12 semanas “sob vontade” da gestante requerida pelo PSOL – trata-se da famosa ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
Em sua argumentação jurídica, o parecer do PGR Augusto Aras defende que a Constituição Federal não traz brechas para a legalização do aborto e que não compete ao Supremo Tribunal Federal “fazer juízo” político “do que é bom ou ruim” e do que “é conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado” bem como, e não se admite “inovações argumentativas que possam confundir as figuras do legislador e julgador”. Nesta defesa, o PGR fez uso de um parecer do Ministro Luiz Fux, em uma excelente cartada, trazendo as palavras de um membro do Supremo contra o pedido de liberação do aborto. Inclusive, especula-se que o ministro Fux possa votar a favor da legalização do aborto num eventual julgamento da ADPF442.
