Projeto que torna eventos e feiras serviços essenciais é aprovado em Santa Catarina

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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 0316.7/20 de autoria do deputado Jessé Lopes, tornando essenciais as atividades do setor de feiras científicas e expositivas. O projeto ainda assegura aos organizadores o direito de utilizar, no mínimo, 50% da capacidade dos espaços empregados para as atividades, limitando a imposição de restrições por parte do Governo do Estado.

O Deputado Jessé defendeu a aprovação do projeto com a finalidade de conceder segurança jurídica aos trabalhadores do setor, além de garantir o seu retorno às atividades. Santa Catarina é um dos Estados onde mais projetos contra arbitrariedades do Governo são criados, como foi feito recentemente com o PL da deputado Campagnolo, que proíbe imposição lockdown sem o consentimento da sociedade civil.

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