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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou por unanimidade receber denúncia e tornar réu o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), nesta quarta-feira (28). O parlamentar já está em prisão domiciliar com base na Lei de Segurança Nacional, que foi criada durante o regime militar. Curiosamente, Silveira está preso por divulgar um vídeo em que menciona o Ato Institucional nº 5 (AI-5), aplicado na década de 60 no início do regime. A defesa do deputado criticou a instrumentalização do STF para perseguição política.

O deputado foi preso em fevereiro por ordem do ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito dos “atos antidemocráticos” – a prisão é apontada como ilegal por juristas e especialistas. Moraes ordenou a prisão inafiançável em flagrante do deputado, apesar de o suposto crime se tratar de um vídeo publicado na internet.

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Além de mencionar o AI-5, no vídeo Silveira faz xingamentos e aparentes ameaças aos ministros do STF. “O que quero saber é quando que vocês vão lá prender o general Villas Bôas. Eu queria saber o que que você [Fachin] vai fazer com os generais? (…) Você lembra do AI-5. (…) Ato Institucional número 5, de um total de 17 atos institucionais. Você lembra. Você era militante lá do PT, partido comunista. Você era da Aliança Comunista do Brasil.”, disse o parlamentar em um dos trechos do vídeo. Leia a transcrição aqui.

A denúncia foi protocolada no STF pela Procuradoria Geral da República (PGR), que acusa Silveira de xingar e ameaçar os ministros do STF, de incitar a violência e ameaça para impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF.

Durante a sessão desta quarta-feira, o ministro Moraes defendeu a continuidade da prisão do deputado Silveira alegando não ser possível confundir liberdade de opinião “com liberdade de agressão, com anarquia, desrespeito ao estado de direito e da defesa da volta da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional, com fechamento do STF.”

Já o advogado do deputado federal, Jean Cleber Garcia Farias, defendeu que o discurso do deputado não pode ser configurado como crime. “Não podemos transformar a corte maior deste país em um gabinete particular para que se use da Constituição para punir seus desafetos”, argumentou. Ele também defendeu que a prisão domiciliar é desproporcional no caso.