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Renata Araújo

Agências de checagem de fatos, bancadas em alguns casos por muito dinheiro estrangeiro ou mesmo por veículos de mídia concorrentes, têm a ilegalidade de sua atuação reconhecida no judiciário brasileiro.

Esta é a primeira análise dos fundamentos de sentenças importantes para nossa liberdade de expressão e comentários. O caso escolhido foi a recente decisão em favor da Revista Oeste contra a agência Aos Fatos, da 41ª vara cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo Juiz de Direito Marcelo Augusto Oliveira, da qual destacam-se os seguintes fundamentos:

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Afirma a editora autora que uma das suas revistas teria sofrido o chamado “fact-checking” pela agência de notícias requerida de forma totalmente indevida.
Por isso, postula in limine litis a exclusão das duas publicações de checagem que lhe teriam causado danos de ordem moral e material (sobre os temas coronavírus e Amazônia).
Em sede de cognição sumária, vislumbro a ocorrência de abuso de direito (art. 187, CC) autorizador da medida pretendida.
Não se desconhece o direito fundamental da liberdade de expressão (art. 50., IX, CF), e particularmente o da liberdade de imprensa (art. 220, CF).
Tem todo direito o jornalista de informar fatos distintos de outro veículo jornalístico, e de discordar, debater ou contradizer o conteúdo de determinada matéria já publicada. Isso é absolutamente próprio de qualquer regime democrático.
O que se vê, contudo, nas publicações de autoria da requerida, descritas na inicial, é que o jornalista foi bem mais além: ele não apenas discordou da informação contida nas publicações da autora, como também já lhe atribuiu caráter de falsidade logo no título da reportagem, com o nítido propósito de retirar-lhe a credibilidade perante os leitores, sem a mínima cautela.
O tom adotado é mesmo agressivo, e toma para si o monopólio da verdade do conteúdo tratado, como se qualquer outra reportagem em sentido diverso fosse genuinamente mentirosa.
Há, portanto, extrema probabilidade do direito alegado, sendo o perigo da demora evidente, diante da diminuição da venda de assinaturas em redes digitais que as publicações abusivas da requerida têm o potencial de causar, e os danos financeiros para a autora daí advindos.

Corretíssimo o entendimento do Juízo e se faz necessário, primeiramente, destacar o contexto de surgimento dessas agências.

No âmbito brasileiro, inicialmente os alvos de tais agências foram boatos nocivos, com capacidade de indução de cidadãos a praticar autotutela (justiça com as próprias mãos), com vistas a evitar sua ocorrência e então, alguma função social havia para essas iniciativas.

Até o fatídico momento em que analistas políticos, para não reconhecer o distanciamento do pensamento da elite midiática da vivência dos cidadãos comuns – que envergonhou aqueles que fracassaram retumbantemente ao tentar prever o cenário político da eleição norteamericana de Donald Trump e anos depois, do brasileiro Jair Bolsonaro – ao invés de reconhecerem o fracasso, insistiram no erro e radicalizaram.

Criaram um cinturão distópico, uma ficção de “fake news aptas a eleger Trump e Bolsonaro” que sustentaram até “darem com os burros n’água” pelas auditorias que mostraram o que ocorreu: um movimento orgânico de inconformismo com o resultado das políticas de esquerda nos dois países (EUA e Brasil). Os milhares de pessoas que compareceram aos comícios do ex-presidente dos Estados Unidos e os que lotam as visitas, aonde quer que Bolsonaro vá, demonstram isso.

Outro desespero: como burlar a vontade do povo que outrora fora tão bem controlado pela mídia tradicional? Como conter esse desabrochar da liberdade, esse repúdio ao politicamente correto e às amarras identitárias?

Simples! Com agências/ministérios da verdade e leis inspiradas no fascismo! Tiraram “a poeira” de táticas autoritárias e na maior “cara de pau” botaram em uso nas Big Techs e em “puxadinhos” das redações dos jornais tradicionais. Desses jornais que cada vez mais perdem assinantes. Poderia ser uma maneira de reservar o mercado? A investigar…

Organizações internacionais – como revelado no Relatório ‘Estudos Nacionais n.2: a esquerda em dólares‘ – destinam vultosos recursos para fomentar essas atividades, veja: “Open Society: quase 500 mil dólares destinados à veículos de mídia e fact-checking e mais 3 milhões de dólares para o fundo Marielle Franco, em 2018”.

A pergunta de “um milhão de dólares” é: quem constituiu? Com qual autoridade vem essas empresas e seus jornalistas, considerados medíocres e insossos – se comparados aos conservadores para boa parte do público – agirem como régua do bom jornalismo? Conselho de classe, ministério da verdade? Com quais interesses e financiamentos se movimenta esse mercado de censura 2.0?

Pois, além de paraestatal, milionária, desenvolvida muitas vezes em redações de claro viés marxista (pois não se censura matérias e portais sabidamente noticiadores de falsidades, porém com viés discursivo de esquerda), pratica interferência estrangeira no debate público nacional, por receberem vultosos recursos do exterior.

Quem garante que, com os recursos não chegam acompanhados de orientações? Mais uma vez me socorro do Relatório de ‘Estudos Nacionais n.2: a esquerda em dólares‘:
“Cesar Benjamin, secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro conta em entrevista ao Estado de S. Paulo, o episódio que presenciou: Na década de 1990, amigos gaúchos pediram-me que os recebesse no Rio de Janeiro e os acompanhasse em uma reunião que teriam na sede da Fundação Ford, que ficava na Praia do Flamengo. Queriam verificar a possibilidade de obter algum financiamento para projetos de educação em áreas rurais. Fiquei chocado com o que vi. Os funcionários da fundação disseram abertamente que só financiariam projetos que destacassem a questão racial no Brasil. Exigiram que eles mudassem todo o projeto que levaram. Estabeleci ali uma conversa tensa sobre isso. Um deles disse, para todos ouvirmos: “Temos 15 milhões de dólares e vamos provar que o Brasil é racista”, Cesar Benjamin conta. ”Entendi perfeitamente a mensagem. Os investimentos mapeados são vistos como fortes promotores da polêmica pauta das cotas raciais, da qual muitos negros são contrários, por provocarem conflitos e mais preconceito. Na África do Sul, com o fim do apartheid, ocorrera grande movimento de cotas raciais. O estudante negro chamado Mgnobozi destaca: “Os alunos negros trabalham o dobro para provar que estão aqui, pelo mesmo mérito que seus colegas brancos”

Em outro trecho do Relatório:

Opinião pública e soberania nacional
As temáticas que atraem para si tamanhas somas em dinheiro são aquelas que produzem maiores mudanças sociais, culturais e, consequentemente, políticas. Como nas últimas décadas as ONGs se tornaram definidores das pautas da mídia, chegamos à triste conclusão de que os temas que discutimos hoje, no Brasil, são na verdade sugeridos por órgãos exteriores, que são os verdadeiros editores e compradores das consciências da grande mídia. Isso não quer dizer que nossos problemas são os outros. Essa situação só foi possível graças ao silêncio de décadas por parte de jornalistas e políticos que vendem suas opiniões e submetem seu trabalho a grupos que roubam sorrateiramente a soberania nacional.

Neste ponto é justo perguntar, parece correto que essas agências possam, impunemente, destruir reputações, negócios e carreiras, viciar e ditar o debate público, sem que ninguém faça nada?

A ilegalidade ficou patente perante o juízo da 41º vara cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo! Cabe a nós fazer com que seja amplamente reconhecida em todo País e no legislativo, com a maior urgência!

Não seria caso de se proibir essa atividade como censora, violadora de direitos fundamentais de expressão e de imprensa, por querer artificialmente ditar o discurso, negando cidadania e dignidade da pessoa humana de quem fala, para atender a interesses de grupos internacionais?

Afinal, pessoas diferentes possuem falas, escritas, confissões religiosas, profissões, experiências, visões de mundo e sim, maneiras diferentes de ver e escrever as notícias! Nenhuma melhor do que a outra, apenas diferentes! Mais grave ainda quando se trata de dois profissionais exercendo a mesma profissão. Essas agências agem, avocam funções de órgão de classe do jornalismo, o que é ilegal! Afinal ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei e toda a função dessas agências consiste em coagir, perturbar, censurar, achacar, desmonetizar quem pensa diferente e exerce o jornalismo.

A diversidade de pensamento dentre profissionais iguais (liberdade de imprensa) e também em relação ao indivíduo (liberdade de expressão) não pode ser censurada, senão sob grave e declarada ditadura intelectual. Basta de tolerância com a ilegalidade dessas agências!

Cabe ao público rejeitar veementemente a autoridade destas e aos jornalistas prejudicados, acionarem judicialmente em todos os casos, nem que seja por ativismo e patriotismo, porque essas agências são uma aberração que precisa acabar.

Fonte: My Right News