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Uma sentença do Tribunal de Bruxelas, na Bélgica, considerou ilegais e ilegítimas as restrições a liberdades civis em vigor no país justificadas para conter a pandemia, uma vitória judicial de primeira instância que deve influenciar outras decisões. A sentença dos juízes, proferida em 31 de março, dá o prazo de 30 dias para que o Estado encerre todas as restrições às liberdades individuais, ao fim dos quais terá de pagar uma multa de 5 mil euros para cada dia caso não acatar a determinação. O governo belga anunciou que irá recorrer da decisão. A notícia foi veiculada pelo portal Yahoo da Itália.

De acordo com o jornal Le Soir, a decisão ocorreu após o Tribunal acatar uma denúncia feita contra o governo pela Liga dos Direitos Humanos, organização sem fins lucrativos que existe há mais de 100 anos no país e é conhecida por lutar por direitos humanos.

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O último decreto de restrições, aprovado em 6 de fevereiro, na Bélgica, previa a prorrogação das limitações até 6 de abril, mas não deu a devida comunicação a respeito dessa disposição e motivou a queixa da organização de direitos humanos.

A denúncia argumentava que as restrições a liberdades individuais justificadas pela pandemia violavam princípios constitucionais. A Liga dos Direitos Humanos disse que nenhuma das três leis evocadas pelas instituições para limitar a liberdade da população poderia realmente representar uma base jurídica para o referido decreto de 6 de fevereiro. Com efeito, de acordo com o Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, estas medidas emitidas a partir do decreto de 28 de outubro passado (e subsequentes) “não parecem basear-se em legislação suficiente”.

O ministro da justiça belga, Vincent Van Quickenborne, nega que tenha havido uma derrota que afirmou que o governo irá recorrer: “Não estamos retirando as medidas, ainda não está decidido”, disse o ministro de acordo com o Le Soir.

Na semana passada, o governo belga voltou a endurecer as restrições contra cidadãos justificadas pelo combate e controle dos casos de Covid-19. Os cabeleireiros e clínicas de estética tiveram de voltar a encerrar e negócios ditos “não essenciais” passaram a só poder atender por agendamento até 25 de abril. A reabertura de parques temáticos, que estava prevista para o início de abril, foi adiada, assim como a reabertura de cafés e restaurantes prevista para 1 de maio, segundo informou o jornal português Observador.

Criticadas pela rigidez das restrições, a Bélgica mantinha as escolas com aulas presenciais para a pré escola, mantendo os demais alunos em ensino à distância. O uso de máscaras é obrigatório apenas a partir dos 12 anos e o decreto em questão diminuia para 10 e 11 anos a obrigatoriedade. No Brasil, é a partir dos 3 anos.

Estas são algumas das restrições que o tribunal de Bruxelas ordenou reverter, após acatar os argumentos da Liga dos Direitos Humanos belga (LDH), que denunciou a forma como foram introduzidas as restrições, por via regulamentar, violando “o princípio da subsidiariedade do direito penal, a obrigação de consultar o Conselho de Estado e o princípio da segurança jurídica”.

Fonte: Notícias Yahoo (Itália), Observador