STF julga anulação da portaria que exige denúncia contra estupradores no dia 25/09

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EUA: Lei estadual pode impedir aborto após 6 semanas de gestação
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No dia 25/09 o STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar a ADPF 737 e a ADI 6552, que pedem para que se anule a Portaria 2.282/2020 do Ministério da Saúde, que passou a ratificar exigência de B.O. para realização de aborto no SUS em situação de gestações decorrentes de estupro.

Ambas as ações podem decidir pela inconstitucionalidade da Portaria do Executivo, que na verdade apenas implementa o que já está exposto em lei, que tornou, em 2018, incondicionada a denúncia de crime de estupro. Saiba mais sobre o tema.

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A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 6552 foi proposta pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais da Saúde (IBROSS). Já a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 373 foi proposta por uma coligação de cinco partidos de extrema esquerda: PT, PCdoB, PSB, PSOL e PDT. As ações foram apresentadas ao STF no dia 1º e 2 de setembro, respectivamente, e com teor e argumentos semelhantes, estando as duas sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Todos contra a vida

Diversas entidades já estão inscritas contra a portaria que visa garantir denúncias contra estupradores. Enquanto muitas inscritas como Amicus Curie são favoráveis ao pedido, pois entidades pró-vida estão inscritas até o momento, apenas três dias antes do julgamento virtual agendado. Entre as entidades que estão inscritas para defender a portaria estão o IDVF (Instituto Defesa da Vida e da Família) e o PTB (Partido Trabalhista do Brasil), partido de Roberto Jefferson.


Informações: Site STF