“Aos Fatos” usa informação falsa para acusar Estudos Nacionais de “fake”; Entenda

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A “agência de fact-checking” Aos Fatos tentou classificar matéria do Estudos Nacionais como “falsa” e “interpretação enganosa”, usando para isso uma distorção do conteúdo da Portaria 2.282, do Governo Federal, que dispõe novas regras para o “aborto legal”. Para acusar de fake, a agência afirmou que a Portaria “obriga notificação de aborto legal”, o que não existe no texto do documento.

O Aos Fatos critica o que chama de “interpretação enganosa” em um texto confuso e repleto de ambiguidades, sem em nenhum momento recorrer a trechos da própria Portaria combatida pelas deputadas. Em alguns momentos, tem-se a impressão de que o redator nunca leu o documento e atém-se a opiniões esparsas que ouviu de ativistas. Vejamos.

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A matéria de Estudos Nacionais intitulada: Deputadas recorrem à ONU contra denunciar estupradores, foi classificada como “falsa” pelos “checadores”, a partir da alegação de que as deputadas não estariam combatendo “denunciar estupradores”, mas criticando a portaria que previa essa obrigatoriedade. No entanto, quando descrevem a tal obrigatoriedade, trocam “estupro” por “aborto”, distorcendo o texto do documento. Não parece trata-se de interpretação tendenciosa ou errônea, já que o texto da Portaria não dá margem a outras leituras.

Para dizer que EN errou, o Aos Fatos escreve:

Na carta, 16 parlamentares de partidos de oposição ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido) dizem que a Portaria 2.282 do Ministério da Saúde impôs, “sem qualquer base legal ou técnica”, a obrigatoriedade da notificação do aborto à polícia e a descrição das circunstâncias do estupro a profissionais de saúde.

Neste trecho, o autor comete erro grave sobre o que diz a Portaria, ao acrescentar elementos ausentes do texto, como a obrigatoriedade de notificação do aborto.

Para concluir que as deputadas recorreram à ONU contra a obrigatoriedade de denunciar estupradores, o site EN se baseou no texto original da Portaria combatida por elas, que trata exatamente da obrigatoriedade da notificação do crime da violência sexual, ou seja, o tema específico combatido pelas deputadas, o que é inclusive assumido por elas na carta à ONU.

O trecho do texto do Aos Fatos diz:

O site não respondeu ao pedido, mas publicou um novo texto em seu site em que afirma que o Aos Fatos corroborou a alegação que as deputadas foram “contra denunciar estuprador”. Isso também é falso. A checagem mostra que as parlamentares se manifestaram contrariamente à portaria que obriga a notificação de aborto legal à polícia, não à denúncia de estupradores que tenham engravidado as vítimas. O site repetiu a interpretação enganosa em resposta enviada ao Aos Fatos nesta quinta-feira (3).[grifo nosso]

De acordo com a Portaria, os profissionais de saúde quando atendem vítimas de estupro, são orientados a notificar a polícia a respeito do crime de violência sexual. A ideia de notificar o aborto, permitido por lei desde que comprovada a violência sexual, não consta como obrigatório na referida portaria. Essa distorção do conteúdo do documento tem sido encontrada em argumentos pró-aborto para induzir pessoas a acreditar que o governo estaria “culpabilizando as vítimas”. Pelo contrário, a medida assegura a punibilidade do crime e, portanto, a dignidade da vítima.

O texto da Portaria (que pode ser lida na íntegra aqui), diz claramente:

Art. 1º É obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro.

Em todo o texto da portaria, o tema é o estupro, a violência sexual, e não o aborto, cuja permissão depende unicamente das informações sobre o estupro ocorrido.

Na carta à ONU, as deputadas ativistas recorrem a interpretações forçadas sobre as novas regras, mas não chegam a inventar novos trechos da Portaria, como faz o Aos Fatos. Ainda assim, argumentam elas que os trâmites da notificação do crime de estupro poderia acarretar novos traumas à vítima e, na prática, limitar o “direito ao aborto legal”. Já o Aos Fatos simplesmente utiliza essa provável consequência imaginada pelas ativistas para falsificar trechos do documento.

O argumento das ativistas pode ser discutido como interpretação ou crítica à Portaria, já que se refere ao mundo das possibilidades. Já a alegação do Aos Fatos não pode ser discutida como opinião, pois trata-se de claro erro e falsificação do texto original da portaria.

Depois do site Aos Fatos, outros sites repetiram a “checagem”, como o G1, que embora não tenha citado EN, repetiu estes e outros erros de interpretação da Portaria, chegando a citar o artigo 128, como se ele estivesse sendo negado e usando-o para defender a não obrigatoriedade de boletim de ocorrência para estupro, o que só passou a existir a partir de 2005, com a Norma Técnica do governo petista, revertida na Portaria 2.282.