MPF e MP/SE orientam descumprir itens da nova portaria do Ministério da Saúde sobre aborto

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Divulgação.
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Recomendação emitida pelo Ministério Publico Federal (MPF) de 14 estados e o Ministério Público de Sergipe, orienta servidores públicos descumprirem itens da Portaria 2.285 do Ministério da Saúde, recém publicada, sobre os procedimentos a serem adotados no serviço de extermínio de nascituros de gestações decorrentes de estupro.

A supreendente recomendação orienta profissionais a se abstenham de cumprir itens da Portaria Ministerial que está vigente.

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Segundo Victor Domingues, que é Doutor em Direito pela PUC-PR, a recomendação tem um caráter provocativo em relação ao exercício de competências do Poder Executivo representado pelo Ministério da Saúde: “Atenta contra a legitimidade do Executivo Federal. Isso é a completa inversão das competências definidas pela Constituição Federal. Ironicamente, o MP tem função definida pela CF justamente para zelar pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático e o que faz na verdade é o oposto disso, estimula a impunidade e dificulta a identificação de criminosos. Infelizmente, é mais um capítulo obscuro de membros da instituição a serviço de uma militância ideológica alinhada às práticas abortivas.”

A recomendação do MPF feita por 14 estados recomenda que “a comunicação compulsória a autoridades policiais” no atendimento do aborto em caso de estupro “apenas deve ser feita para fins estatísticos para formulação de políticas públicas“, “sem informações pessoais da vítima, exceto em consentimento expresso dela para que o crime seja apurado pela polícia ou quando absolutamente incapaz” (grifos nossos).

Em contraste, a Portaria Ministerial diz que “Art. 1º É obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis”, bem como, especifica: “deverão preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial“, onde traz exemplos como “fragmentos do embrião ou feto” para exames de genético, trazendo regras sobre como documentar o relato da situação, data em que ocorreu a violência, identificar testemunhas e se possível, descrição do criminoso. (grifos nossos)

A recomendação do MPF desses 14 estados ainda é expressa ao recomendar descumprir a oferta à gestante sobre a possibilidade de informações (imagem e som) da ultrassonografia da gestação.

Diz a recomendação, na página 11:

não se ofereça a visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, exceto quando haja pedido espontâneo da vítima, devendo ser garantidos todos seus direitos como paciente;” (grifo nosso)

Em contraste, a Portaria ministerial do Poder Executivo é enfática nesse item, sendo o ato de oferecer esse recurso às gestantes uma obrigação do agente público da saúde. A Portaria ministerial inclusive usa o termo “deverá”, em seu artigo 8: (…) “a equipe médica deverá informar acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante deseje, e essa deverá proferir expressamente sua concordância, de forma documentada.”

A portaria usa, em diversos momentos, a argumentação rotineira de defensores da legalização completa do aborto e, inclusive, chega a citar um artigo do site do COFEN, para “fundamentar” suas recomendações. Porém, o artigo citado fala que ocorre 1 milhão de abortos induzidos ao ano no Brasil e 250 mil mulheres seriam internadas por complicações de aborto clandestino. Esses dados já foram demonstrados como superestimados e manipulados em diversas ocasiões, bem como, no livro Precisamos falar sobre aborto: mitos e verdades(a maior obra disponível sobre o tema no Brasil), e em congresso ocorrido em 2018 no Conselho Regional de Medicina do RJ, com a presença de pesquisadores pró-aborto.