Conforme Diário Oficial da União (DOU) o Ministério da Saúde no dia 27/08 revogou oficialmente a Portaria 1.508/2015, sobre as regras para o "abortamento legal" no Sistema Único de Saúde. No mesmo ato, a pasta estabelece as novas regras.
A nova portaria é a de nº 2.282 de 27/08/2020. A nova regra reforça a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial sobre a violência sofrida pela vítima. Essa regra havia sido instituída já na Lei nº 13.718 de 2018 e agora foi traduzida na forma de portaria sobre o atendimento à gestante vítima de violência sexual que procura o SUS.
A nova portaria também determina que a equipe médica deve informar a gestante que existe a possibilidade de auscultar o batimento cardiaco e ver imagens ultrassonográficas do bebê em gestação. Caso a gestante queira ver e ouvir seu bebê, esse direito deve ser garantido. Pode parecer estranho tal regulamentação j...
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