Senador Ângelo Coronel quer que mensagens sejam rastreadas

Ângelo Coronel continua flertando com o totalitarismo chinês comunista.

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Com votação marcada nesta terça-feira (30/06) e enfrentando resistência de senadores que não concordam com o projeto que visa censurar a liberdade de expressão nas redes sociais, o presidente da CPMI das Fakes News, Ângelo Coronel, afirma que não abrirá mão da rastreabilidade de mensagens, ponto considerado por ele “pilar” da proposta.

O senador quer que o whatsapp seja obrigado a guardar os dados de todas as mensagens que atingirem mais de 1.000 pessoas na rede social. Seu objetivo é facilitar a identificação de autores de fake News e ataques, mesmo que não tenha definido o que é fake News e leis para ataques já existem.

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As modificações

De acordo com o documento disponibilizado pelo “O Antagonista”, as principais modificações do último relatório do Projeto de Lei 2630/2020, que se refere ao PL das Fakes News, são:

  • Diferentemente do relatório apresentado na última quinta-feira, foram incluídas as definições de rede de distribuição artificial, conforme sugestão dos pares.
  • O artigo 7º foi bastante reduzido em relação aos relatórios de quarta e de quinta-feira passadas, ficando a identificação condicional à suspeita de conta inautêntica ou automatizadas não identificadas como tal. Em vez de usar o termo “fundada dúvida”, a nova redação exige a identificação do usuário no caso de indícios de contas automatizadas não identificadas como tal, de indícios de contas inautênticas ou ainda nos casos de ordem judicial. Dentre outras coisas excluiu-se a identificação prévia no uso de pseudônimos e a exigência de identificação de todos os usuários após a entrada em vigor da lei.
  • Modificou-se o art. 8º para restringir a sua aplicação apenas aos serviços de mensageria vinculados a números de celulares. A suspensão se dá quando o número vinculado é bloqueado. Faculta-se ao usuário a vinculação a outro número de celular.
  • O registro de encaminhamento de mensagens veiculadas em massa serão guardados por 3 meses, resguardada a privacidade. Esse encaminhamento em massa acontece quando, em um prazo de 15 dias, mais de 5 usuários encaminham a mesma mensagem a grupos ou listas de transmissão. Deve ser guardado quem encaminhou, a data e horário do encaminhamento e a quantidade de usuários que receberam a mensagem – os dados armazenados sobre a cadeia de encaminhamento só serão acessíveis por meio de ordem judicial. Aqui adicionou-se que a guarda dos metadados (o caminho das mensagens) só acontece em mensagens que atingiram mil ou mais usuários.
  • O artigo 11 proíbe o uso e a comercialização de ferramentas externas aos serviços de mensageria privada e por eles não certificadas voltadas ao disparo em massa de mensagens. Isso evita casos de disparos em massa por empresas de marketing digital e a disseminação de malwares, nada diverso do que já é feito por lojas de aplicativos.
  • O artigo 12 teve algumas mudanças de redação. Ele estabelece as condições para exclusão de conteúdo nas redes sociais.
  • Para os casos previstos no MCI, a exclusão de conteúdo será imediata. Adicionou-se ao novo Substitutivo que quando houver risco de dano imediato de difícil reparação, de segurança da informação ou do usuário, de grave comprometimento da usabilidade da aplicação, de incitação à violência, indução ao suicídio, indução à pedofilia ou da chamada deep fake, a exclusão do conteúdo também será imediata.
  • Procurou-se garantir canais de acompanhamento de denúncias, a notificação do detentor da conta com conteúdo em análise, o direito de resposta, os mecanismos de defesa, a visibilidade posterior de conteúdo indisponibilizado equivocadamente e a visibilidade de ordens judiciais que determinaram exclusões de conteúdos.
  • O artigo 19 do relatório anterior, que dispunha sobre a remuneração por uso de conteúdos jornalísticos, artísticos e outros por redes sociais, foi suprimido.
  • O CTRI será composto agora por 19 conselheiros, não remunerados, cujos mandatos serão de 2 anos, permitida 1 recondução. Para ser membro do CTRI, o brasileiro deverá ser maior de idade e ter reputação ilibada. Adicionou-se membros do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil de um representante do Departamento da Polícia Federal.
  • Manteve-se a vedação de perseguição a servidores por conteúdo postado, porém foi retirada a previsão de infração por improbidade administrativa.
  • O artigo 33 estabelece advertência ou multa a ser aplicada administrativamente (diferente do relatório anterior) em decorrência do descumprimento das normas constantes no Projeto. O parágrafo 1º define critérios de proporcionalidade para aplicação das sanções, enquanto o parágrafo 2º define a reincidência de conduta.
  • O artigo 34 estabelece a obrigatoriedade de sede e de representante legal no Brasil. Mudou-se a exigência de banco de dados no Brasil. Na nova redação, prevê-se acesso remoto do Brasil aos bancos de dados de usuários pelas plataformas, visando assegurar o acesso a informações de brasileiros pelo Poder Judiciário. Isso porque as redes sociais e os serviços de mensageria privada rotineiramente negam esses dados à Justiça, mesmo com acesso difundido de dados por bancos de dados remotos, “nuvens”.
  • Foram suprimidos os dispositivos que promoviam alterações na Lei das Eleições.

*Com informações da Assessoria Legislativa do senador Ângelo Coronel e O Antagonista