A Associação Nacional de Membros do Ministério Público, chamada de MP Pró-Sociedade, protocolou na última quarta-feira (24/6), na Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma petição com denúncia contra o inquérito 4781/DF, conhecido como “inquérito das fake news“.
A petição é em defesa das vítimas de perseguição, buscas e apreensões que estão tendo sua liberdade de expressão e privacidade violados com o aval do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques e do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
“Com pedido de Medida Provisória (Cautelar) em favor das vítimas brasileiras que sofreram e estão a sofrer constrangimento ilegal e violação à liberdade de expressão, informação, de imprensa, manifestação e de locomoção, bem como aos direitos processuais fundamentais (due processo of law) em razão dos atos praticados pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL brasileiro ...
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