Para sanar vícios do “inquérito das fake news”, Moraes pode se declarar impedido

A articulação nos bastidores busca sanar vícios com as investigações em curso.

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Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado.
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Os ministros da Suprema Corte debatem para delimitar o objeto do inquérito das Fake News no julgamento que decidirá, na próxima quarta-feira (10), se a investigação sobre a disseminação de notícias falsas e ameaças a integrantes da Corte está dentro dos parâmetros legais. O esforço tem o objetivo de angariara o consenso da Corte para avançar.

O inquérito, que teve início em março de 2019, a pedido do ministro Dias Toffoli para censurar uma matéria veiculada na Revista Crusoé intitulada de “O amigo, do amigo, do meu pai’, vem sendo considerado ilegal e inconstitucional. Para muitos, é uma tentativa clara de intimidar e criminalizar a opinião e o livre pensamento. Dias Toffoli abriu o inquérito sem a provocação de outro órgão, o que é incomum.

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O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, não realizou sorteio entre os integrantes do Supremo, como normalmente ocorre, assumindo o papel de investigador, julgador e relator simultaneamente. De acordo com as regras constitucionais, o órgão que julga não pode ser o mesmo que investiga.

Toffoli, porém, usou o artigo 43 do regimento interno da Corte, que tem força de lei e trata da polícia do tribunal, para justificar a abertura das investigações. O dispositivo prevê que, caso ocorra “infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal”, o presidente pode instaurar inquérito e designar um relator.

O entendimento de Toffoli e de Moraes é o de que ataques às contas de e-mails dos ministros e ameaças em meios digitais validam a decisão, entendendo que o membro do STF está em suas funções a “qualquer hora e em qualquer lugar”.

Na visão de dois ministros ouvidos em caráter reservado pela Folha de São Paulo, como não há meios para sanar eventuais vícios praticados na instauração do inquérito, uma solução seria consertar seu rumo enquanto está tramitando.

Um dos principais objetivos da Corte, segundo o jornal, seria dirimir as críticas de que a apuração sigilosa seria tão abrangente ao ponto de admitir qualquer investigação conveniente ao Supremo. Uma solução para isso seria delimitar com mais precisão o objeto do inquérito.

A articulação em curso, nos bastidores, visa sanar os vícios e criar um consenso mínimo na condução do inquérito para assegurar a formação da maioria dos ministros a favor da continuidade das apurações.

Integrantes do Supremo Tribunal Federal avaliam que seria um gesto importante que o relator, ministro Alexandre de Moraes, anuncie no Plenário, com antecedência, seu impedimento para julgar futuras ações judiciais relacionadas ao inquérito, já que ele participou diretamente da produção de provas.

Inconstitucional

Diversos juristas consideram o inquérito inconstitucional e viciado. A ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, quando estava na função de seu cargo, questionou a legalidade, parcialidade e a validade do inquérito, requerendo o arquivamento.

Augusto Aras, procurador-geral da República, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do inquérito, no dia 27 de maio.

Segundo Aras, cabe ao Ministério Público dirigir a investigação criminal e definir quais provas são relevantes.  Além disso, o procurador destacou que se manifestou contra as medidas de busca e apreensão realizadas, que, segundo ele, foram sugeridas pelo juiz instrutor do gabinete de Moraes após receber relatório de investigação da Polícia Federal (PF).

No entendimento do procurador, as buscas e o bloqueio dos perfis nas redes sociais dos investigados são medidas desproporcionais por se tratarem de liberdade de expressão e “serem inconfundíveis com a prática de calúnias, injúrias ou difamações contra os membros do STF”.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

O ministro André Mendonça, no dia 27 de março, data que ocorreu as buscas e apreensões, se pronunciou nas redes sociais.

“Nesta tarde (27/05), o ministro André Mendonça se pronunciou a respeito do Inquérito 4.781: “Diante dos fatos relacionados, em curso no Supremo Tribunal Federal, pontuo que:

  1. Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos.
  2. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia.
  3. De outra parte, esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo.
  4. Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial.
  5. Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.”

Sigilo

O inquérito corre em âmbito sigiloso, sem marco de tempo e objeto de investigação, sequer a Procuradoria-Geral da República tem acesso as mais de 6.000 páginas que constam no inquérito.

O ministro relator, Moraes, quebrou o sigilo para os investigados da parte que lhe cabe.

Estratégias

Caso a investigação arbitrária atual não prospere, outra estratégia dos ministros é recorrer à lei que disciplina as organizações criminosas, mecanismo muito usado na Lava Jato, para tipificar ações dos apoiadores do presidente.

Ou seja, caso não encontre uma prova cabal contra os envolvidos na disseminação das mensagens falsas, o ministro alegaria a existência de um esquema organizado formado por um grupo de pessoas.

Vaga no Tribunal Superior Eleitoral

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes tomou posse na última terça-feira (2) como membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Moraes cumprirá mandato de dois anos.

Moraes atua na Corte como ministro substituto desde abril de 2017. A vaga efetiva surgiu após a saída da ministra Rosa Weber, que presidiu o TSE por dois anos, mas deixou o cargo na semana passada. A ministra foi sucedida por Luís Roberto Barroso, que tomou posse na semana passada.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF.

*Com informações da Folha de São Paulo e Agência Brasil