Deputado Federal faz PL que defende liberdade de expressão na internet

Deputado Federal Filipe Barros faz Projeto de Lei que defende a ampla liberdade de expressão e pensamento na rede.

0
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.
Anúncio:

O deputado federal Filipe Barros (PSL/PR), nesta quinta-feira (28) propôs um projeto de lei (PL) que altera a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, onde veda a redução de alcance de usuários por motivos de convicção religiosa, política ou filosófica e garante a difusão de informações e a liberdade de impressa.

A motivação do deputado é uma investigação que foi idealizada no Senado dos Estados Unidos, onde investigou-se condutas das principais redes sociais do mundo com comprovado enviesamento ideológico. No Brasil, diversos perfis de pessoas e sites de notícias não alinhados à esquerda já sofreram com a redução do alcance de seus perfis, a partir da interpretação de checadores de fatos, de esquerda, sobre o que é conteúdo fake.

Anúncio:

Segundo o Senador americano Ted Cruz “Há muitos usuários que estão profundamente preocupados com o fato de o Facebook e outras empresas de tecnologia terem adotado um ‘padrão difuso’, mostrando preconceito e censura a certas posições políticas”, ressalta o texto.

Segundo o PL proposto, fica proibido aos provedores de aplicações (redes sociais) estabelecer travas, bloqueios ou mecanismos que impeçam a livre disseminação de conteúdo e prejudiquem a liberdade de imprensa.

“Não poderão os provedores de aplicações da internet estabelecerem travas, bloqueios ou mecanismos que coíbam a livre disseminação de informações pelos seus usuários, salvo na hipótese de constituir meio para o cometimento de infrações penais”.

O PL ainda prevê que, caso o conteúdo ou a conta do usuário sejam excluídos, que o provedor seja claro, avise com antecedência, com linguagem de fácil entendimento e compreensão e explique os motivos da exclusão para que o usuário possa se defender, com direito a ampla defesa.

“Na hipótese de exclusão de conteúdo ou de conta ou perfil de usuário na aplicação, fica o provedor de conteúdo, sem prejuízo das demais disposições desta lei e do Código de Defesa do Consumidor, a declinar, em linguagem clara, de fácil entendimento e compreensão, os motivos que conduziram à exclusão, garantido ao usuário procedimento que garanta contraditório e ampla defesa, dentro da própria aplicação e por meios intuitivos e de fácil acesso e utilização”.

Caso o conteúdo ou a conta seja excluída sem aviso-prévio ou sem razões obvias para tal, o provedor é obrigado a restabelecer o conteúdo ou a conta no prazo máximo de 24 horas. “Verificada ilegalidade, abuso de direito ou inobservância dos termos de uso da aplicação na exclusão do conteúdo ou da conta ou perfil do usuário, deverá o provedor providenciar o seu restabelecimento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo de perdas e danos, podendo o juiz fixar multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão que o reconheça”.

Deputado justifica o Projeto de Lei

Recentemente, o Senado dos Estados Unidos da América investigou condutas de uma das principais redes sociais do mundo e com forte atuação no Brasil, o Facebook. Dentre outras preocupações, o presidente da companhia foi questionado sobre a redução do alcance de perfis, usuários e conteúdos por motivos de convicção política e ideológica. Segundo o Senador americano Ted Cruz “Há muitos usuários que estão profundamente preocupados com o fato de o Facebook e outras empresas de tecnologia terem adotado um ‘padrão difuso’, mostrando preconceito e censura a certas posições políticas”. A situação suscitou calorosos debates sobre o cumprimento dos preceitos inerentes à neutralidade de rede por estas companhias. Considerando que o Marco Civil da Internet preconiza também em solo nacional este princípio, e sendo certo que há também brasileiros vitimados por este tipo de conduta, convém ao parlamento nacional editar regras com menor grau de abstração a respeito da neutralidade e que possam, de forma mais eloquente, concretizar o preceito no âmbito das redes sociais. Daí a intenção do presente projeto de, no primeiro momento, estabelecer uma vedação geral da exclusão de postagens e, principalmente, de perfis, por motivos desse jaez. Não se despreza a liberdade das pessoas que laboram nestas corporações de terem suas filiações ideológicas. O que não se revela coadunado com o ordenamento nacional é a influência destas filiações na manipulação das informações que são disseminadas nas redes sociais, sob pena, inclusive, de se conferir a elas um poder de influência perigosíssimo, com pena de morte à democracia, sobretudo quando sua origem é, de regra, estrangeira.

O projeto também visa tornar mais clara a incidência do princípio da aplicação horizontal dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, por meio do qual mesmo no âmbito do direito privado impõe-se, de regra, um procedimento de salvaguarda do direito ao contraditório como antecedente necessário à aplicação de sanções privadas. Como a exclusão de postagens e perfis é, obviamente, uma punição por suposta violação dos termos de uso das redes sociais, nada mais elementar que os seus operadores concedam ao usuário o direito de resposta, bem como sejam bastante claras e inteligíveis na fundamentação de suas decisões. O projeto se baseia ainda em outros valores constitucionais, como a livre manifestação do pensamento e a liberdade de crença e filiação política e filosófica, os quais, combinados com o princípio da liberdade de imprensa, permitem compreender que o único filtro que deve existir para a disseminação de notícias é aquela realizada pelo público consumidor. Em outras palavras, o que se tem observado em temos recentes, é o uso de limitadores e travas pelos operadores de redes sociais – a exemplo do Whatsapp – para que os usuários disseminem (encaminhando, copiando ou repassando) informações na rede. Tudo isso a pretexto de se combater a divulgação de notícias falsas, numa demonstração clara e inequívoca de preconceito e desprezo com a população brasileira e sua capacidade cognitiva e de discernimento. A situação, aliás, prefigura a nova e hodierna forma de censura, não mais através de órgãos estatais como outrora, mas por entidades privadas de grande poder de controle sobre a dispersão de informações, inclusive de natureza jornalística. A propósito, os dispositivos finais do projeto focam precisamente no tema em questão. Com efeito, é fato assente e confessado pelos personagens envolvidos que o Facebook e o jornal Estado de São Paulo firmaram parceria com o objetivo de identificar as chamadas “fake news” divulgadas na rede. O fenômeno da divulgação de notícias falsas não é novo e, na internet, remonta aos mais tenros idos da rede mundial, embora o termo tenha se popularizado apenas recentemente. Trata-se, portanto, de uma situação real e que suscita um comportamento moralmente reprovável. No entanto, a polemização do assunto tem permitido uma série de distorções. Há utilizações indevidas ou deturpadas do termo, que vem sendo usadas para solapar direitos, perseguir concorrentes e opositores e exercer posição de dominância. Geralmente, essa deturpação é gerada pela imputação de falsidade a notícias de determinados veículos não baseadas em fatos concretos, mas em interpretações subjetivas de fatos. Com base nessa estratégia, as chamadas agências de fact-checking – usualmente vinculadas a grandes veículos de mídia – utilizam-se de sua suposta neutralidade para indevidamente acoimar profissionais ou veículos de menor porte e investimento como divulgadores de notícias falsas, em atividade tão moralmente reprovável quanto. O projeto não pretende – nem poderia – obviamente, coibir a atividade de checagem de fatos, mas exorta a um comportamento responsável e que não decaia para a utilização como ferramenta de perseguição de concorrentes e de desestímulo à difusão da atividade jornalística por pessoas e entidades de pequeno porte e investimento. Filia-se o projeto – assim como a própria Constituição ao vedar a censura – à ideia de que apenas o leitor, ou seja, o consumidor final dos serviços jornalísticos é que tem o poder de legitimar ou enjeitar o produto do jornalismo. Pouco importa se a informação provém e grandes empresas ou de pequenos jornalistas amadores. Apenas o leitor é que deve dizer se a notícia ou boa ou ruim. Com base nisso, é a população que fará a seleção natural dos bons e maus jornalistas, não competindo essa atividade ao Estado, às redes sociais e muito menos a grandes empresas de jornalismo, que se valem do “combate às fake news” para, maliciosamente, protegerem-se da ascensão de potenciais concorrentes.

O projeto procura, então, proibir esse tipo de associação, preferindo confiar na capacidade cognitiva e intelectiva da população brasileira para fazer o filtro das notícias falsas e preservar consigo as verdadeiras, independente da fonte. Finalmente, por entender que esse tipo de postura repercute em ato de concorrência desleal, geralmente praticado por grandes empresas de jornalismo em detrimento dos pequenos negócios do gênero, é feita a inserção de inciso específico no rol de infrações à ordem econômica, em defesa da concorrência no segmento. Ante o exposto, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dos nobres pares, a quem rogamos o apoio necessário para sua conversão em lei.

*Com informações da Câmara