Deputada aponta as ilegalidades do polêmico “inquérito das fake news”

Entre outras ilegalidades, a deputada afirma que inquérito do STF ofende princípio do juiz natural por falta de sorteio de relator

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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebon/Agência Brasil
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A deputada federal Caroline De Toni (PSL-SC) disse em suas redes sociais que “apesar de o termo fake news ser utilizado como se fosse crime, não configura crime segundo a Lei Penal brasileira”. A deputada sugere que o polêmico “inquérito das fake news” tenha sido criado por interpretação errônea do Supremo Tribunal Federal, ressaltando o parecer da ex-procuradora Raquel Dodge, que aponta ilegalidades.

Advogada e vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, a deputada declarou nas redes sociais:

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“O art. 42 e seguintes do Regimento Interno do STF, … é algo completamente questionável, tendo em vista que o regimento é claro em dizer que serve para investigar ‘infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal'”.

A deputada ainda expôs os seguintes questionamentos públicos à corte:

“Sobre o Inquérito n. 4781 do Supremo, aberto de ofício pela Portaria GP nº 69, 14/03/2019, levanto questões estritamente jurídicas que ainda estão sem resposta:

    1. Teve como fundamento de sua instalação o art. 42 e seguintes do Regimento Interno do STF, o que é algo completamente questionável, tendo em vista que o regimento é claro em dizer que serve para investigar “infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal”.
    2. Não ocorreu sorteio para designar o seu relator, mas teve o direcionamento para Ministro específico, o que ofende o princípio do juiz natural.
    3. Ausência de fato específico, pois seu objeto é investigar “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças, infrações revestidas de animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares”.
    4. Apesar de o termo “Fake News” ser utilizado como se fosse crime, não configura crime segundo a lei penal brasileira.
    5. O ato de instauração do inquérito não indica quem são os investigados, deixa isso em aberto, como tb deixa o procedimento “em aberto” por tempo indeterminado, sem qualquer satisfação ao titular constitucional da ação penal, que é o Procurador-Geral da República.
    6. Desrespeito ao Sistema Penal Acusatório adotado pela CF/88, garantia do indivíduo e da sociedade, que parte da premissa de isenção e imparcialidade do Poder Judiciário e coloca uma clara separação das funções de acusar, defender e julgar, abolindo o juiz investigador.
    7. Ausência de manifestação prévia do Procurador-Geral da República (titular constitucional da ação penal) quanto a todas determinações de busca e apreensão, censura à exibição de matéria jornalística, etc (art. 46, LC 75/93), o que torna passível de anulação os atos praticados.
    8. Omissão quanto ao cumprimento do art. 224, do Regimento Interno do STF q manda o relator encaminhar  os  autos  ao  Procurador-Geral, que terá quinze dias para oferecer denúncia ou requerer o arquivamento. Ou seja, ao menos para o PGR o inquérito não deveria ser “secreto”.
    9. A razão de ainda não ter sido o Inquérito ARQUIVADO, porquanto a titular da ação penal, a PGR Raquel Dodge requereu o seu arquivamento em 16/04/2019, momento a partir do qual o seu prosseguimento é manifestamente ilegal
    10. A razão de não ter sido ainda pautada a ADPF nº 572, que questiona a legalidade do Inquérito, sob relatoria do Min. Edson Fachin. Queremos saber a posição dos demais membros do STF sobre a (i)legalidade do referido Inquérito.
    11. A determinação de oitiva dos acusados, sem contudo, dar-lhes direito de acesso ao Inquérito, o que viola a Súmula Vinculante nº 14 do próprio STF, que autoriza ao advogado do acusado ter acesso aos autos, em razão do princípio constitucional da ampla defesa.

O pedido de arquivamento de Raquel Dodge

A ex-Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, quando em posse de seu cargo, requereu no dia 16 de abril de 2019, o arquivamento da ADF 4.781, de relatoria do ministro do STF, Alexandre de Moraes. A ADF versa sobre o polêmico “inquérito” da CPMI da Fake News.

O documento da PGR, de número 209/2019 e número único 107339/2019, afirma:

“Nota-se que a competência da Suprema Corte é definida pela Constituição tendo em conta o foro dos investigados e não o foro das vítimas de ato criminoso. Ou seja, a competência do Supremo Tribunal Federal não é definida em função do fato de esta Corte ser eventual vítima de fato criminoso. Todavia, é importante pontuar que já sequer como cogitar em competência do Supremo Tribunal Federal para esta investigação, uma vez que a portaria que o instaura não aventou a possibilidade de envolvimento de detentor de foro por prerrogativa de função no âmbito desta Suprema Corte; e muito menos eventual ato pudesse ser correlacionado ou ser resultante do exercício de suas funções, conforme delimitação jurisdicional no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937.

A competência criminal originária do STF é estabelecida pela Constituição Federal em razão da função pública ocupada pelo agente público, em tese, infrator o que se verifica na espécie”.

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