Senador Alessandro Vieira quer a regulamentação da internet

Senador Alessandro Vieira quer instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

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O Projeto de Lei que atende pelo nº 2630 de 2020, de autoria do senador Alessandro Vieira, quer instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Segundo o senador, a lei visa estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e serviços de aplicativos privados, como o whatsapp, para combater os perfis falsos, a desinformação e a Fake News.

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“Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet)” e “desinformação: conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia”.

Assim como anda acontecendo na última semana no twitter, onde um perfil apoiado por personalidade de esquerda denunciam sites de direita, fazendo com que percam a monetização, o parlamentar quer que “interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma”.

Em relação ao WhatsApp e outras plataformas de comunicação privada, o congressista pede que os provedores limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo cinco usuários ou grupos e que cada grupo tenha, no máximo, 256 membros. Em período eleitoral, Alessandro vai além. Ele requer:

“Em período de propaganda eleitoral, estabelecido pelo art. 36 da Lei 9.504 de 1997 e durante situações de emergência ou de calamidade pública, o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem fica limitado a no máximo 1 (um) usuários ou grupos”.

CLIQUE AQUI E LEIA O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA

 

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