O fim dos direitos de Primeira Geração

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imagem: site da prefeitura de São Paulo
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Um tempo atrás, separei algumas horas da semana para acompanhar um curso livre online do nosso Senado Federal. A temática? Princípios do direito constitucional. Um conteúdo maçante e cansativo que me acionou por diversas vezes o modo procrastinação, quase  inviabilizando o certificado. Mas, relembrando as ações ditatoriais empreendida pelas prefeituras e governos estaduais – como a conduzida na cidade de São Paulo em que uma subprefeitura soldou as portas de pequenos comércios (vide foto) em nome do vírus chinês – vamos à reflexão.

O assunto que mais chamou a minha atenção naquele cursinho online foi: as três gerações dos direitos fundamentais – liberdade, igualdade, fraternidade. Em resumo, liberdade é uma autonomia que o indivíduo recebe para se proteger das ações intrusivas do Estado. Igualdade é um ideal de vida que o indivíduo recebe que paradoxalmente demanda uma responsabilidade do Estado em garantir a equitativa distribuição de acesso social, econômico e cultural. E, finalmente, os direitos de características fraternas, que são equipamentos jurídicos evocados pelo indivíduo em nome da proteção do gênero humano. Inclui-se aqui os direitos humanos.

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Após leituras e releituras, já naquele tempo, comecei a encarar a nossa Constituição Federal como uma declaração dos direitos brasileiros. Mas, repito, uma declaração, isto é, uma idealidade, um grupo de representantes declaram ao povo que irão assegurar que tais grupos de direitos podem ser exercidos pelos cidadãos, como está escrito no preâmbulo da Constituição. Mas, como lembrou o professor Olavo certa vez: “que pode ser o direito senão a garantia que alguém de fora oferece ao exercício de um poder?” Ou seja, o indivíduo que anda de peito aberto pelas ruas brasileiras dizendo ter o direito à liberdade, igualdade e fraternidade, somente o faz porque o Estado Moderno garantiu. Do contrário, nenhum direito teria.

Eis uma verdade incômoda. Pedir por mais direitos no Brasil é incitar grupelhos de políticos a fazerem mais regulamentação. Atribuirão mais obrigações ao Estado, que por sua vez demandará mais dinheiro dos contribuintes para garantir tais novos direitos. Não por acaso, alguns teóricos do direito andam discutindo não apenas a quarta geração, mas até a oitava geração de direitos, colocando o Estado como o grande patrono da vida humana. Uma revolução de direitos, posso quase ouvir a esquerda gritar: “tudo pelo pudê”.

Foi em nome do direito à saúde que os governadores e prefeitos proibiram o povo de exercer a liberdade de ir e vir nas ruas, praças e praias. Foi em nome do direito à saúde dos idosos e grupo de risco que municípios estão obrigando os consumidores a usarem máscaras pelas ruas e estabelecimentos – em São Paulo soldaram as portas dos comércios. Foi em nome do direito à segurança pública que guardas municipais, polícias militares e fiscais de postura andam afrontando o direito às liberdades individuais de reunião, de comercialização e acesso ao trabalho, para achatar o pico dos contaminados. Parece que o tal Estado Democrático de Direito desistiu de garantir os direitos de primeira geração em nome das ditaduras.

As máscaras, as quarentenas e o fechamento de igrejas e estabelecimentos comerciais são as ações mais aviltantes que o Estado brasileiro, por meio de governadores e prefeitos, engendraram contra a nossa população. Foi a completa violação dos direitos à liberdade em nome de uma saúde coletiva. Poderiam, em algum momento, defenderem-se dizendo que estão protegendo a vida humana. Porém, pesa contra estes faraós o fato de que, estatisticamente, o uso de drogas e os tratamentos de cânceres ceifam muito mais vidas do que o vírus chinês poderia fazer. Todavia, garanto-lhes, nenhum governador ou prefeito está empreendendo o fechamento das “bocas de fumo” ou condenando as práticas assassinas da oncologia. Mas, ao contrário, se recusam a tocar no assunto, e seguem uma agenda de autoritarismo em nome da vida dos idosos e das pessoas de saúde em risco.

Não é a vida humana que estes ditadores estão assegurando, mas a devoração dos direitos de primeira geração – o que pretendem? – nós sabemos: o fim dos direitos de primeira geração.

 

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