A nomeação do novo Diretor Geral da PF foi invalidada pelo sr. Min. Moraes pela possibilidade futura de algo acontecer.
Desde quando fui aceito a escrever para o Estudos Nacionais muitos fatos se desenrolaram no país em que não me furto o dever de comentar. A vitória do Partido PDT do Ciro Gomes junto ao Min. Alexandre de Morais em conceder uma liminar invalidando a nomeação do Diretor Geral da PF, sr. Alexandre Ramagem, é um desses acontecimentos que nos causa estarrecimento. E, portanto, merece um comentário.
O PDT usou como causa motivadora do impedimento da posse do Diretor Geral da PF, sr. Ramagem, “a vontade pessoal contida no ato coator [Presidente] é de, através da pessoa do Litisconsorte [Sr. Ramagem], imiscuir-se na atuação da Polícia Federal […] Pretende-se, ao fim, o aparelhamento particular [da Polícia Federal]” (Diz o Mandado de Segurança 37.097 Distrito Federal).
A expressão “a vontade pessoal” e “pretende-se” não evidencia nenhuma materialidade de crime no direito administrativo. Garanto que muitos presidentes anteriores pretendiam ou tinham vontades de controlar a Polícia Federal, inclusive o senhor Lula da Silva e sr. Michel Temer, onde inclusive ficou claro haver materialidade de crime. No entanto, não sofreram nenhuma censura pelas suas vontades ou pretensões, mas simplesmente pelos seus atos criminosos.
Prossegue o PDT: “consumado o ato coator [Presidente], acentua-se a probabilidade de que a supervisão da direção da PF diretamente pelo Presidente da República mediante relatórios de inteligência”. O interessante neste trecho é a palavra Probabilidade, um termo muito recorrente na estatística que quer dizer ausência de certeza, mas apenas uma conjectura calculada. Poderíamos dizer, por exemplo, que existe uma probabilidade do PDT, PT, PCdoB, PSOL, PSTU e demais partidos esquerdinhas terem mandado esfaquear o Presidente, todavia seriam apenas conjectura, não seria?
“Há prova pré-constituída de que as verdadeiras intenções da autoridade Coatora [Presidente] são diversas”; “as declarações do então Ministro da Justiça Sergio Moro”; “a ligação intestina do Litisconsorte [sr. Ramagem] com a prole da Autoridade Coautora [Presidente], amplamente veiculada pela imprensa, inclusive com fotografia reconhecida pelo Presidente da República com a expressão “E daí?”” (Diz o MS 37.097). Nessas horas de acusação vale tudo até nota da imprensa como prova da existência de uma vontade do Presidente.
Todavia, o sr. Min. Moraes não se intimidou com tamanha petição de mau-caratice do PDT e contribuiu dando um ar de legalidade ao fajuto pedido.
Diz o sr. Min. Moraes que pode “o Poder Judiciário analisar a veracidade dos pressupostos fáticos” escreve. Prossegue ainda: “nesse contexto, ainda que em sede de cognição inicial, analisando os fatos narrados, verifica a PROBABILIDADE do direito alegado, pois, EM TESE, apresenta-se viável a ocorrência de desvios de finalidade do ato presidencial na nomeação do Diretor Geral da PF”.
Interessei-me pela expressão “fatos narrados”. Será que o sr. Ministro está entendendo “pressupostos fáticos” como “fatos narrados”? Pois se assim, podemos narrar: Lula da Silva criou o Foro de São Paulo junto com outros grupos internacionais para colocar o Brasil a mercê de uma influência estrangeira, neste contexto, o governo Lula e da Dilma aviltaram a soberania nacional e, portanto, são passíveis de julgamento.
Creio que Jair Bolsonaro é o único presidente na história do Brasil que é punido, achincalhado e defenestrado pela extrema-imprensa, deputados, senadores, donos de partidos políticos, por crimes possíveis ou que tenha alguma remota probabilidade de acontecer. Pois é exatamente isso que o sr. Min. Moraes acaba de acatar. Eis aqui o modus operandi da ditadura judicial que vivemos no Brasil.
Não tem haver com o direito ou a legalidade, muito menos com a materialidade do crime, mas unicamente o interesse de alguns que se autodenominam “interesse público”. Inclusive, esta é uma das fundamentações do sr. Min Moraes que acusou o Presidente de “inobservância dos princípios da impessoalidade, moralidade e do interesse público”.
Que Deus nos ajude.
Fonte:
Mandado de Segurança 37.097 Distrito Federal – https://www.conjur.com.br/dl/ms-37097-ramagem-pf.pdf
