Os juros bancários e as concessões do governo federal – entrevista exclusiva com Dr. Fábio G Boni

O governo está injetando dinheiro nos bancos, porém os bancos estão inflacionando os juros para o consumidor final. Advogado explica como recorrer dos excessos.

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Imagem/Agência Brasil
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O advogado Fábio Gonçalves Boni, advogado civilista no escritório de advocacia Lopes & Castelo conversou com o Estudos Nacionais a fim de elucidar a população como pode-se lidar com juros abusivos e como receber os benefícios liberados pelo Governo Federal.

EN: Dr, como o Banco Central repassa o pagamento para os bancos e quais são os prazos para pagamento?

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As medidas anunciadas pelo banco central envolvem uma série de ações que, conforme matéria veiculada no site do Bacen, envolvem:

Vale dizer que parte das medidas já estão valendo desde 16 de março de 2020, como por exemplo a redução do adicional do compulsório de 25% para 17% (são os recursos que os bancos são obrigados a depositar no BACEN para controlar a quantidade de dinheiro na economia).

EN: O governo está injetando dinheiro nos bancos, porém os bancos estão inflacionando os juros para o consumidor final. Como o sr analisa essa situação? É legal?

É necessário analisar individualmente cada caso. Existem clientes que relataram cobrança de juros na renovação do contrato de capital de giro maior que no ano passado, ou seja, aproveitando-se da crise, os bancos aumentaram os juros para um mesmo contrato, propondo juros 3 vezes maior que o contrato anterior. Neste caso entendemos que existe fundamento para eventual intervenção judicial, mas ressalto, cada caso deverá ser analisado individualmente para a correta análise de probabilidade de risco da ação.

EN: Quando a pessoa física precisa de um empréstimo bancário e se dá conta que os juros estão abusivos, como ela pode recorrer?

O ideal é que o consumidor verifique junto as demais instituições financeiras a taxa média de juros para constatar a incidência de juros abusiva onde possui conta bancária.

No caso de o cliente aderir a carência de 60 dias para pagamento da parcela de empréstimo e seja proposto pelo banco um refinanciamento daquele contrato, entendemos que não poderá haver aumento de juros, tampouco cobrança de multa.

EN: Dr, referente ao cartão de crédito, muitas pessoas não conseguirão pagar nem o mínimo do cartão. Como ficará os juros e as condições financeiras do cidadão?

É possível, pelo menos em tese, a invocação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, que possibilita a revisão do contrato tendo em vista acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que onerem demasiadamente o consumidor.

EN: A taxa Selic está em 3.75%. As taxas cobradas no cheque especial estão entre 6% a 8% ao mês. Como o governo pode abaixar essa taxa?

A Caixa Econômica Federal anunciou estímulos à economia, sendo uma delas a diminuição da alíquota do cheque especial de 4,95% a.m para 2,90% a.m. Parcelamento da fatura do cartão de crédito com juros de 7,7 % a.m para 2,90% a.m. A tendência é que os bancos privados sigam na mesma linha, embora não se tenha notícia de que o governo obrigará os bancos privados a reduzirem juros do cheque especial.

EN: Dr, a pessoa que parcelou a sua dívida antes da pandemia. Agora ela não pode mais pagar. Como ela pode agir nesta questão?

Conforme, explicado na pergunta nº 4, é possível, pelo menos em tese, a invocação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, que possibilita a revisão do contrato tendo em vista acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que onerem demasiadamente o consumidor.

EN: O Ministro da Economia afirma que o Congresso precisa aprovar uma PEC para que a população receba os subsídios. Isso é verdade?

Deixo de responder essa pergunta, pois envolve área diversa da cível. Talvez um constitucionalista responda com mais exatidão a sua pergunta.

EN: Os cidadãos que nunca se utilizaram de qualquer subsidio do governo, mas hoje será necessário. Como ele deve proceder?

O governo sancionou o projeto de lei que prevê auxílio emergencial de R$ 600,00, mensais durante três meses aos trabalhadores informais, autônomos, aqueles que tem contrato intermitente e microempreendedores individuais. Os pagamentos estão previstos para 16 de abril e irão acontecer primeiro aos integrantes do Bolsa Família e aos registrados em cadastro único. Requisitos:

– Ser maior de 18 anos de idade;
– Não ter emprego formal;
– Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
– Renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
– Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

EN: O governo não tem meios para pagar todas as medidas propostas. O sr acha que é o momento de se manter em quarentena ou voltar as atividades?

Entendo que o governo sozinho não seja capaz de segurar a economia por muito tempo, tendo em vista o Brasil ser um país emergente e faltar recursos para as despesas mais básicas da sociedade. Os efeitos de eventual prorrogação do período de quarentena, colocará o país em uma nova recessão econômica, que poderá agravar ainda mais a situação do brasileiro.

EN: Dr, caso o microempresário precise abrir o seu comércio, porém o governo estadual não permite, ele pode entrar com uma medida judicial?

A determinação do Estado é que somente poderá funcionar o comércio que for tido como essencial. A relação do Estado com a população é vertical, ou seja, as medidas anunciadas visam a proteção da sociedade como um todo e não individualmente, como alguns pensam. Eventual descumprimento das determinações impostas pelo governo poderá ensejar a responsabilização administrativa e penal dos infratores, conforme portaria 13.979 de 2020 e decreto-lei 2.848 (art. 268 e 330)

 

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