STF retira poder do governo federal sobre gestão da pandemia ao atender pedido do PDT

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Presidente do STF durante sessão plenária por videoconferência. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (15/04/2020)
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Em decisão nesta quarta-feira (15), o STF deu aos Estados e Municípios o poder para decretar quarentena, medidas de isolamento social, como abrir ou fechar serviços essenciais. Com isso, o presidente Jair Bolsonaro perde seu poder sobre a gestão da quarentena.

A decisão do Supremo Tribunal Federal se deu mediante pedido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a MP 926/20. A MP centralizava no Governo Federal responsabilidades e decisões quanto à quarentena e outras medidas, permitindo ações coordenadas nacionalmente.

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Na prática, o Supremo Tribunal Federal decidiu que nenhum prefeito ou governador fere a Constituição quando impede o trânsito livre de cidadãos, ou impeça-os de trabalhar.

Esta discussão surgiu nas redes sociais nos últimos dias: “um prefeito tem autoridade sobre meus direitos constitucionais?” O STF decidiu que sim.