A MP da Lei de Acesso a Informação. A esquerda está mentindo para você

Nas redes sociais, a esquerda e os jornalistas estão tentando induzir a população ao erro.

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A medida Provisória, MP 928/2020, que foi publicada em 23 de março de 2020 e trata da Lei nº 12.527, de 2011 – A Lei de Acesso a Informação (LAI), foi alterada PROVISORIAMENTE para concentrar os esforços no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus chinês.

A imprensa e alguns deputados e senadores da oposição estão levando a população a erro quando a chama de “MP da Censura”. Essa medida não impõe a censura e sim privilegia o acesso a informação sobre o vírus chinês.

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As modificações:

“Art. 1º  A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º-B  Serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei.

  • 1º Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de:

I – acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou

II – agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência de que trata esta Lei”.

Isso significa que, as prioridades serão referentes aos pedidos sobre o enfrentamento do vírus chinês. Nas unidades que não há servidores (quarentena) e a informação se faz necessária ser presencial, não será possível, até que os funcionários retornem aos seus postos.

“§ 2º  Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento no disposto no § 1º deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”.

Isto é, os pedidos que foram feitos anteriores a publicação da medida provisória, deverão ser feitos novamente, após o fim da calamidade pública.

“§ 3º  Não serão conhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informação negados com fundamento no disposto no § 1º”.

Enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, os recursos para conseguir uma informação que foi anteriormente negada, não serão analisados.

“§ 4º  Durante a vigência desta Lei, o meio legítimo de apresentação de pedido de acesso a informações de que trata o art. 10 da Lei nº 12.527, de 2011, será exclusivamente o sistema disponível na internet”.

Os pedidos poderão feitos via online, sem maiores problemas. Serão analisados conforme prioridade. Destaco que a prioridade são os pedidos de acesso a informação sobre o vírus chinês.

“§ 5º  Fica suspenso o atendimento presencial a requerentes relativos aos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 2011.” (NR)”

Os pedidos que impreterivelmente precisam ser feitos de forma presencial não ocorrerão até que se extinga o isolamento e/ou quarentena.

“Art. 6º-C  Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020”.

Prazos processuais estarão suspensos pois estes precisam de analise física de um servidor. Os prazos se normalizarão assim que a pandemia findar.

“Parágrafo único.  Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. (NR)”

Prazos prescricionais se fazem necessário a presença física e, de acordo com o Ministério da Saúde e a OMS (Organização Mundial da Saúde), aglomeração estão proibidas para que se possa contar a contaminação propagada pelo vírus chinês.

Por fim, a Lei de Acesso a Informação (LAI) não foi revogada e não há qualquer tipo de censura em curso. A intenção do Governo Federal é priorizar o acesso a informação referentes aos gastos com a pandemia.

 

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