Governo pedirá ao Congresso reconhecimento de estado de calamidade pública

0
Anúncio:

O governo federal, através da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, pedirá ao Congresso o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública até 31 de dezembro deste ano. A medida busca a dispensa do cumprimento da meta fiscal de deficit de até R$ 124,1 bilhões para este ano. Se aprovada, os gastos governamentais poderão ser maiores. A medida visa combater o impacto que o coronavírus trará para o país.

Veja a íntegra da nota:

Anúncio:

Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.

O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.

O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.