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Na última quarta-feira, 18, o Ministro Alexandre de Moraes adotou rito abreviado para julgamento das ações que tratam da lei de abuso de autoridade (13.869/19).

Em vigor desde janeiro de 2020, a lei que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade continua gerando debates no meio jurídico. Dada a abrangência de suas novas disposições, as condutas de todos agentes públicos (juízes, promotores, policiais, delegados, fiscais etc.) passam a ser passíveis de punição. Desde a aplicação do uso de algemas, até o bloqueio de ativos financeiros realizados pelo sistema eletrônico do Banco Central podem, em tese, configurar crime de abuso de autoridade.

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A abrangência da lei casou polêmica. Não só isso. A lei de abuso de autoridade já foi utilizada com finalidade política. A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou em janeiro deste ano, junto a Procuradoria-Geral da República, representação contra o procurador no Distrito Federal, Wellington Divino Marques de Oliveira, a quem atribui “evidente prática de abuso de autoridade” ao promover denúncia contra o jornalista Glenn Greenwald, no caso do hackeamento do aparelho telefônico de autoridades que faziam parte da operação Lava Jato.

Neste episódio, nós conversamos com o Juiz Eduardo Viana, que comenta os possíveis reflexos da Lei de Abuso de Autoridade sobre o desempenho das atividades dos agentes públicos.

 

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