Defensoria pede a Mandetta revogação de regras pró-aborto criadas na era PT

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A Defensoria Pública da União do estado de Minas Gerais (DPU-MG) solicitou no dia 14/02, via ofício, que o Ministério da Saúde, de Luiz Henrique Mandetta, avalie revogar a Resolução nr. 1.508 de setembro de 2005, que é a base da “Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento”, usada no “aborto legal”.

A DPU-MG explica no ofício que a Resolução 1.508/2005 está em desacordo com a lei nr. 13.718 de setembro de 2018, que tornou pública e incondicionada a ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis. Ou seja, as atuais regras do Ministério da Saúde que permitem o aborto “legal” em caso de estupro, sem a comprovação da violência e boletim de ocorrência, estão em desacordo com uma lei. Caso o Ministério da Saúde venha a revogar a resolução, a Norma Técnica elaborada por defensores da legalização do aborto também ficará revogada e hospitais em todo o Brasil terão de se adequar a lei vigente.

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As regras atuais foram criadas na época do governo Lula e a redação da atual da Norma Técnica que especifica como a resolução 1.508/2005 deve ser implementada, foram elaboradas por uma equipe de militantes na defesa da liberação do acesso ao aborto. Críticos da atual regra alertam que sem a notificação ou boletim de ocorrência muitas mulheres podem voltar a serem violentadas após o aborto.Em alguns casos o aborto é usado em benefício do próprio estuprador que deseja ocultar o fato de que está tendo relações com a vítima.

 

 

 

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