Bolsonaro veta diretriz que submetia Brasil à Agenda 2030 da ONU

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NEW YORK, NY - SEPTEMBER 24: Brazil President Jair Messias Bolsonaro speaks at the United Nations (U.N.) General Assembly at UN headquarters on September 24, 2019 in New York City. World leaders are gathered for the 74th session of the UN amid a warning by Secretary-General Antonio Guterres in his address yesterday of the looming risk of a world splitting between the two largest economies - the U.S. and China. Stephanie Keith/Getty Images/AFP

Ao sancionar o Plano Plurianual da União (PPA), para o período de 2020 a 2023, o Governo Bolsonaro vetou um artigo em especial que representava a submissão de setores da administração pública à Agenda 2030, conjunto de metas criadas pelas Nações Unidas para a uniformização internacional de práticas administrativas. O Planalto vetou o artigo que incluía os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, parte integrante da Agenda 2030.

Em mensagem ao presidente do Senado Federal, o Planalto informou a inconstitucionalidade do Inciso VII do Artigo 3º, que conferia “cogência e obrigatoriedade jurídica em detrimento do procedimento dualista de internalização de atos internacionais, o que viola a previsão dos arts. 49, inciso I, e art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal.”.

A Agenda 2030 é um conjunto de metas que visa unificar internacionalmente a administração pública que vem sendo recomendado pela ONU aos países do mundo. Mas a Agenda vem se fazendo presente de diversas formas sem a consulta e mesmo o conhecimento e discussão aprofundada da sociedade e muitas vezes até de governos.

Tema vem sendo acompanhado por Estudos Nacionais

A interferência da Agenda na gestão pública já vem sendo denunciada por Estudos Nacionais desde o início do ano de 2019, quando o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL) manteve um convênio de cooperação que havia sido assinado pelo Estado. Na época, o governador que hoje persegue deputados alinhados ao presidente e vem se aproximando de movimentos de esquerda, classificou EN como “fake news” e retirou do ar a matéria que confirmava a adesão de SC à Agenda 2030.

Posteriormente, descobriu-se que a grande maioria dos estados da federação estavam sendo abraçados silenciosamente pelas “recomendações” internacionais sem amplo debate, inserindo a Agenda 2030 nas prioridades da administração pública, movimento que ocorre via entidades diversas amarrando especialmente ls poderes Executivos locais e o judiciário.

Em setembro, uma portaria do CNJ promoveu a Agenda 2030 em todo o judiciário do país. Da mesma forma, o IPEA mantém forte promoção dentro do Governo para a adesão à agenda ideológica internacional.

O EN vem acompanhando a questão e criou uma página especial para o monitoramento do avanço globalista por meio da Agenda 2030 em órgãos da administração pública.

Entre as metas que a Agenda 2030 acaba, na prática, impondo aos países, estão os “direitos sexuais e reprodutivos”, o aborto, e o ensino sexual nas escolas, inserido internacionalmente dentro da perspectiva da Ideologia de Gênero, abordagem amplamente rejeitada pela população.

O veto ainda será votado pelo Congresso Nacional.

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Leia a mensagem do Planalto ao Senado, enviada no dia 27 de dezembro

MENSAGEM Nº 743, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Senhor Presidente do Senado Federal, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 21, de 2019-CN, que “Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023”. 
Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 
Inciso VII do art. 3º
“VII – a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas; 
Razões do veto
“O dispositivo, ao inserir como diretriz do PPA 2020-2023 a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, sem desconsiderar a importância diplomática e política dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, acaba por dar-lhe, mesmo contrário a sua natureza puramente recomendatória, um grau de cogência e obrigatoriedade jurídica, em detrimento do procedimento dualista de internalização de atos internacionais, o que viola a previsão dos arts. 49, inciso I, e art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal” 
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2019

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