Congresso inclui Agenda 2030 no PL do Plano Orçamentário do Executivo de 2020 a 2023

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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou em 10/12 o parecer final do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) como substitutivo para o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) do orçamento 2020-2023 (PLN 21/2019). O Projeto teve origem no Executivo e não contemplava aderência às diretrizes da Agenda 2030 das Nações Unidas.

A inclusão da Agenda 2030 como diretriz orçamentária é uma das mais de 360 emendas incorporadas pela Comissão ao Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) do governo, que deverá ser balizador de investimentos e prioridades do país entre os anos de 2020 a 2023.

A Comissão analisou e aprovou emendas de diversos parlamentares, entre deputados e senadores, especialmente do PTB, MDB, PSB, PT, PSB e Cidadania, partidos mais atuantes em emendas.

O projeto de lei conta agora, com seu artigo terceiro:

“Art. 3º São diretrizes do PPA 2020-2023:

VII – a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;”

O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes e objetivos para a administração pública na gestão de despesas de capital e outras delas decorrentes. As demais leis orçamentárias do governo como a LDO e LOA devem seguir as linhas gerais do PPA. Com isso, o governo terá de trabalhar também em termos orçamentários seguindo as prioridades definidas em nível internacional pela Agenda 2030 da ONU, buscando atingir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs).

A Agenda 2030 também tem exercido forte influência via órgãos fiscalizadores e judiciário, que adotaram postura ativista em prol da Agenda 2030 visando pressionar o governo a seguir diretrizes da ONU.


Congresso – tramitação do PL 

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