Ministra solta condenados em 2ª instância. PEC sobre tema deve ir a plenário na Câmara

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Foto: Agência Brasil

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, libere os presos condenados em segunda instância. A determinação vale para presos que não tenham outros pedidos de prisão preventiva. A decisão, tomada ontem, só foi tornada pública hoje.

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Entendimento do STF determina que condenados não podem ser presos em julgamentos de primeira ou segunda instâncias, ou seja, só poderão começar a cumprir pena após terem todos os seus recursos analisados em todas as instâncias judiciais, o que na prática, torna impossível a análise de todos os recursos em uma país de tamanho continental como o Brasil.

Esta decisão da ministra Carmen Lúcia assemelha-se a decisão de soltura dada a Luiz Inácio Lula da Silva e ao ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB), entre outros.

A ministra pede que o TRF-4 “analise, imediatamente, todas as prisões decretadas por esse Tribunal com base na sua Súmula n. 122 e a coerência delas com o novo entendimento deste Supremo Tribunal, colocando-se em liberdade réu cuja prisão tiver sido decreta…”

PEC que permite prisão em segunda instância foi aprovado por Comissão da Câmara

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18 para modificar os artigos 102 e 105 da Constituição e permitir a prisão de condenados em segunda instância. A PEC foi aprovada na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Agora o texto será analisado por uma comissão especial para, então, ser votado em plenário em dois turnos e, se aprovado, ser enviado para o Senado para a realização de semelhante trâmite.

“Por 50 votos a 12 tivemos a PEC de nossa autoria que prevê a prisão após segunda instância aprovada na Câmara dos Deputados, é o Brasil dando um basta na impunidade”, comentou o deputado Manente.

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Boa noite, Josair Bastos, teve apenas um pequeno erro na matéria, a PEC aprovada, foi a PEC 119, ela foi emendada a PEC 410/2018, sendo que, as PECs 410 e 411, foram regeitadas para dar lugar a aprovação, mediante acordo, da PEC 119/2019, que foi protocolada no dia anterior, é ela que modifica os artigos 102 e 105 da CF.

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