STF derruba prisão após condenação em 2ª instância

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Agência Brasil
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O presidente do STF votou pela inconstitucionalidade das prisões em segunda instância, desempatando o polêmico julgamento que deverá dar liberdade para milhares de presos que foram condenados pela segunda instância.

Votaram favoráveis à prisão em segunda instância os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux e Carmen Lúcia. Os ministros contrários foram Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello e Dias Toffoli.

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A Corte decidiu que um réu condenado pela segunda instância da Justiça não pode começar a cumprir pena imediatamente, mas apenas depois de esgotados todos os recursos disponíveis em tribunais superiores.

O julgamento teve início dia 17 de outubro, e se baseia em três Ações Declaratórias de Constitucionalidades (ADCs), apresentadas pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pelo antigo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

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